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Ações da CCR caem com decisão da Justiça de SP

9Set2015Sep9,2015
Infraestrutura e Energia
Valor Econômico

Ações da CCR caem com decisão da Justiça de SP

Da redação

Após decisão da Justiça determinando a anulação de aditivo que estendia a concessão da CCR no sistema Anhanguera­Bandeirantes, a ação da empresa sofreu baixa de 6,76%, para R$ 13,10, a maior do principal índice da Bolsa de Valores (Ibovespa) no pregão de ontem ­ este é o menor preço desde março de 2012. A empresa reitera que cabe recurso com efeito suspensivo e que, portanto, nada muda na situação contratual até que uma decisão final seja alcançada.

Possíveis efeitos decorrentes de uma antecipação do vencimento, porém, já começaram a ser calculadas pelo mercado. O banco de investimentos Goldman Sachs estima em relatório que a perda do ativo da Autoban, subsidiária do grupo responsável pela exploração do sistema, acarretaria em cerca de R$ 7 bilhões da companhia em valor presente líquido. A instituição crê que a potencial perda no preço das ações seria de R$ 4,30. 

O prejuízo estimado é significativamente maior do que os analistas Marcio Prado e Renata Stuhlberger, do banco, estimam terem sido os supostos ganhos indevidos obtidos pela concessionária com o aditivo firmado em 2006. A previsão é que o benefício tenha sido de R$ 600 milhões. 

A concessionária Autoban respondeu, no segundo trimestre deste ano, por 34% da receita bruta com pedágios arrecadada pela companhia CCR, conforme informações divulgadas no balanço. 

Por sua vez, o Itaú BBA estima em R$ 5,70 o impacto que o vencimento antecipado teria sobre a ação. Mas Renata Faber, responsável pelo relatório da instituição, lembra que a CCR provavelmente terá de ser compensada por investimentos realizados que não estavam previstos no acordo original. Ela espera que CCR e o poder concedente cheguem a um denominador comum para uma extensão. 

O banco vê o provável impacto da perda do ativo como sendo bastante representativo, já que a maioria dos gastos de capital já foram realizados e agora o sistema é um importante gerador de caixa líquido para a CCR. 

A decisão foi da 3ª Vara da Fazenda Pública, que invalidou um aditivo no contrato, assinado pelo então governador Cláudio Lembo, com a Autoban. O efeito é vencimento antecipado da concessão, de 2026 para 2018, em decorrência de benefício econômico que teria sido indevido. O pedido de anulação é do atual ​​​​governador de São Paulo e pela Agência Nacional de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), órgão regulador das rodovias. 

A CCR afirmou, em nota, que cabe recurso com efeito suspensivo e que a sentença não acarreta em nenhuma mudança na situação contratual até que haja decisão final. "A CCR confia que essa sentença será integralmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo". 

Na avaliação do sócio da área de infraestrutura do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Bruno Werneck, o caso aumenta a percepção de risco em relação à celebração de aditivos com o governo estadual. "O investidor olha e pensa que amanhã existe o risco de fazer um aditivo com o poder concedente e ele questionar". 

Werneck comenta ainda a insegurança em relação ao planejamento, já que há o risco de a ação não ter transitado em julgado até 2018, considerando o horizonte do poder judiciário, que não é rápido. "O problema é que não dá para fazer nada enquanto não transitar em julgado". Para montar uma licitação nova, por exemplo, ele estima que o governo precisaria de pelo menos seis meses, analisando o processo. 

A Artesp informou, por meio de nota, que já estão sendo feitos estudos no sentido de relicitar a exploração em 2018 caso haja decisão final favorável, com possibilidade "expressiva" de redução das tarifas de pedágios para os usuários das rodovias.

A Autoban não é o único alvo de uma ação desse tipo. Após fazer uma auditoria sobre os contratos, o governo solicitou na Justiça o cancelamento de aditivos contratuais que teriam resultado em ganhos indevidos que somariam R$ 2 bilhões. Além da Autoban, estão com aditivos questionados na Justiça ViaOeste e SPVias (da CCR), Ecovias, Tebe, Triângulo do Sol, ViaNorte, Autovias, Intervias, CentroVias e Colinas. 

Em nota, a EcoRodovias afirmou que confia na validade do aditivo a seu contrato de concessão assinado pela subsidiária Ecovias. A empresa disse acreditar na resolução do assunto "com base no marco regulatório atual". Ontem, os papéis da empresa também caíram na bolsa, queda de 0,78%, para R$ 6,34. Durante o dia, contudo, os ativos recuaram 5,6% na mínima do dia​.

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