Sign In

   

​A vitória da pressão

24Abr2017Apr24,2017
Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos
Veja

O governo é forçado a fazer concessões em série, mantendo privilégios, e a reforma da Previdência já perdeu metade da economia prevista

Foi um recuo aqui, uma concessão ali, a manutenção de um privilégio acolá e eis que quase metade da prometida economia com a reforma da Previdência já ficou comprometida pelo jogo de barganhas do Congresso com o governo. Nunca se esperou que o texto apresentado pela equipe econômica sairia incólume. Especialistas na matéria já haviam apontado distorções e injustiças que deveriam ser corrigidas. Foi necessário, por exemplo, atenuar as regras de transição para o novo regime. Mas, nos últimos dias, o governo e seus aliados no Congresso demonstraram fraqueza diante dos grupos de pressão e cederam em diversos pontos que, anteriormente, eram tidos como cruciais e inarredáveis para os ajustes das contas previdenciárias.

Na terça-feira 18, um protesto violento de policiais descambou para a invasão do Congresso. Os manifestantes eram contrários a ser enquadrados nas regras gerais da nova lei, que deverá exigir idade mínima de 65 anos para a entrada com o pedido de aposentadoria. O relator da reforma previdenciária, deputado Arthur Maia (PPS-BA), já havia indicado que reduziria a idade mínima para os policiais para 60 anos, como, aliás, deverá acontecer também para os professores, outro grupo organizado que faz forte pressão sobre os congressistas. Depois do quebra-quebra, Maia abriu a possibilidade de diminuir ainda mais a idade mínima para os policiais, fixando-a em 55 anos. Lamentavelmente, a baderna rendeu frutos.

As mulheres também ganharam um refresco, na nova versão. A idéia original era igualar os sexos, com a exigência de idade mínima de 65 anos para ambos.

As mudanças vão facilitar a aprovação no Congresso, mas geram um impacto financeiro menor e não corrigem os privilégios, que explicam boa parte da oposição às modificações. Os economistas do banco Itaú fizeram as contas e concluíram que, sem novas diluições e desidratações, a reforma poupará 431 bilhões de reais dos cofres públicos até 2025. Sem as alterações que acabaram de ser introduzidas, a economia seria de 755 bilhões. Resultado: restou pouco mais da metade (57%) da estimativa original. O governo ainda faz as contas, mas acredita que a perda tenha ficado entre 20% e 30%. A diluição, de qualquer maneira, trará problemas para o próximo presidente, eleito em 2018, por causa do limite para os gastos públicos. "Provavelmente serão necessárias novas mudanças", afirma Rogério Nagamine, coordenador de Previdência no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "Se o projeto tivesse sido mandado para a votação e aprovado como foi proposto, não seria necessário promover outra reforma em curto prazo."

O texto do governo será levado ao plenário da Câmara na segunda semana de maio, quando precisará de 308 votos dos 513 possíveis para ser aprovado e isso em dois turnos. Depois será encaminhado ao Senado. Haverá novos recuos O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, espera que não. Disse ele: "Estamos mais ou menos no limite de mudanças sem alterar o equilíbrio fiscal no futuro".

As concessões desvirtuam o conceito original de uma reforma da Previdência abrangente, em que todos os grupos da sociedade contribuiriam com uma cota de sacrifício em nome de um bem coletivo, que é a recuperação da capacidade de investimento do Estado e de pagamento de benefícios para toda a população. Com tantas exceções, a proposta do governo perde legitimidade e eficácia, e tende a ampliar a antipatia popular. As brechas beneficiam em grande parte justamente aqueles que mais acumulam privilégios na distribuição de renda pelo poder público. 

Quem se aposenta pela União recebe em média 7600 reais por mês, cinco vezes o valor do benefício médio de quem o faz pelo setor privado. Os militares, que ficaram de fora da reforma e deverão ter um regime próprio, não têm idade mínima para se aposentar. Seus inativos e pensionistas recebem, em média, um benefício de 9 600 reais por mês. Aposentados do Judiciário ganham em média 26300 reais, e do Legislativo, 28600 reais. São servidores que podem se aposentar, em muitos casos, com o salário integral, vantagem inexistente para quem está no setor privado, uma vez que o teto do benefício pago pelo INSS é de 5 531 reais. 

Há outros desequilíbrios. Existem muitos beneficiários não idosos três em cada dez aposentados têm menos de 60 anos. Isso desvia a função real do regime, que deve ser uma garantia para quem já não tem condições de trabalhar, e não um complemento de renda. Em paralelo às negociações da Previdência, o governo tenta emplacar a reforma trabalhista, que vai tramitar na Câmara em regime de urgência. Pela proposta, convenções e acordos coletivos acertados por empregados e sindicatos com empresas poderão prevalecer sobre o que está na lei, uma medida que já existe em diversos países e que tem como efeito desestimular demissões motivadas pela necessidade de corte de custos em tempos de crise e facilitar contratações em tempos de bonança. 

O projeto de lei da reforma trabalhista também permite, sempre em comum acordo, que um empregado divida as férias em três períodos (hoje só se pode dividi-la em dois) ou abra mão de meia hora do intervalo de uma hora de almoço para sair mais cedo no fim do expediente. Direitos trabalhistas consagrados, como férias e 13º salário, são preservados. "O governo está fazendo uma adequação da legislação ao que já ocorre na prática, como a terceirização de algumas atividades e a existência de empregos com jornada parcial", diz o advogado Domingos Fortunato, do escritório Mattos Filho. 

Embora diluída, a agenda reformista é altamente positiva para o país e amplia as chances de uma aceleração da retomada na economia. Por isso, tem sido perseguida por Temer como uma via para contornar o noticiário político pedregoso.

Ver notícias do escritório