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A vez do dinheiro limpo

7Jun2016Jun7,2016
Tributário
Capital Aberto

​A vez do dinheiro limpo

O homem engravatado deixando o País em um jatinho particular com uma mala cheia de dinheiro é uma figura antológica no imaginário brasileiro. Ela ganhou fama principalmente entre as décadas de 1980 e 1990, durante os anos da inflação de três dígitos e do trauma do confisco. Foi também nessa época que os doleiros fizeram fama. Com a economia fechada, sem eles, era impossível fazer transações internacionais. O cenário era propício à evasão de divisas e à manutenção de parte do patrimônio no exterior, mas nem os anos de prosperidade econômica puderam impedir a saída de capital pela porta dos fundos.

​Estima-se que, de 2004 a 2013, cerca de US$ 226 bilhões tenham sido levados para fora do Brasil sem o conhecimento do fisco. É o que diz o relatório “Illicit Financial Flows from Developing Countries”, publicado no ano passado pela Global Financial Integrity, uma organização de pesquisa sem fins lucrativos com sede em Washington. Mas não se trata de um problema exclusivamente brasileiro: entre 149 nações em desenvolvimento, somos a sexta mais atingida pela fuga de recursos não declarados.


TENDÊNCIA GLOBAL
A boa notícia é que o País tem acompanhado a comunidade internacional na adoção de medidas de incentivo à transparência fiscal. Em 2014, foi assinado um acordo de cooperação com os Estados Unidos para a implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), que prevê a troca de informações bancárias de brasileiros com contas no país e de americanos com contas no Brasil. O País também aderiu aos programas de full voluntary disclosure da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), por meio dos quais ocorre o intercâmbio automático de dados financeiros com outros países membros.
 
É por causa desses programas, previstos para serem de fato adotados nos próximos dois anos, que os governos têm sido incentivados a arrumar a casa, dando aos contribuintes a chance de regularizar bens não declarados no exterior e anistiando crimes de natureza fiscal.
 
LEI
Foi nesse contexto que surgiu a Lei 13.254, promulgada em janeiro de 2016, para estabelecer o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). Nesse regime, mediante pagamento de imposto e multa, o contribuinte é perdoado de punições relativas à manutenção de patrimônio no exterior à revelia da Receita Federal. Para tanto, é necessário que os ativos tenham origem lícita e que o contribuinte comprove residência fiscal no Brasil em 31 de dezembro de 2014.
 
O imposto de 15% a ser pago ao fisco é calculado com base na posição patrimonial do declarante nessa data e conforme a cotação do dólar no mesmo dia. Com a tributação sobre os bens regularizados, o governo espera arrecadar R$ 150 bilhões até 31 de outubro próximo, quando a janela do RERCT será cerrada. Estimativas do mercado, porém, indicam a cifra de R$ 30 bilhões como algo suficientemente otimista. De acordo com Ana Carolina Monguilod, sócia do escritório Fernandes Figueiredo Advogados, os Estados Unidos arrecadaram US$ 8 bilhões com o seu programa de anistia.
 
A CHANCE É AGORA
Desde 4 abril, o fisco recebe declarações dos contribuintes que querem regularizar a situação de seus ativos no exterior — o programa se estenderá por 210 dias ao todo. Os principais critérios da lei são considerados objetivos, mas alguns pontos não tão claros abrem espaço para interpretações diversas e levam insegurança ao contribuinte. O PPS (Partido Popular Socialista) questiona, inclusive, a constitucionalidade de alguns desses trechos e, por isso, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da lei.
 
Independentemente da decisão dos magistrados, quem deixar de regularizar os ativos pode estar abrindo mão de uma oportunidade única de aderir a boas práticas fiscais que estão em voga no mundo todo. “É improvável que o brasileiro tenha outra chance como essa”, afirma Alexandre Tadeu Navarro, sócio do escritório Navarro Advogados.​

VISÃO GERAL
Por que aderir ao regime de regularização previsto pela nova lei?
O RERCT é uma chance ímpar de o contribuinte regularizar bens e direitos no exterior não declarados sem ser punido por crimes fiscais como sonegação de impostos e evasão de divisas. O modelo de anistia está em linha com o adotado nos cerca de 90 países que já aderiram à convenção multilateral da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Nos próximos dois anos, o Brasil deve estabelecer uma relação de troca automática de informações financeiras de seus contribuintes com as demais nações. Hoje, já existe um intercâmbio de dados desse tipo com os Estados Unidos.
 
Em que medida os bancos estão se adequando ao novo acordo global?
A transparência fiscal é um novo paradigma global que tem fechado o cerco contra crimes de evasão de divisas. A pressão pelo full disclosure vem tanto do setor público quanto do privado, com os grandes bancos elevando seus níveis de compliance e tornando cada vez mais inviável a manutenção irregular de bens em outros países. “Fugir da onda de transparência significa sair das instituições financeiras mais reguladas e se esconder nos cantos mais obscuros do mundo, com o risco de perder o ativo”, afirma o advogado Alexandre Tadeu Navarro, sócio do Navarro Advogados.​


A regularização equivale a uma denúncia espontânea, ou seja, a uma espécie de confissão?
Não. Na regularização no âmbito do RERCT, o fisco toma conhecimento dos bens não declarados do contribuinte pela Dercat (declaração de regularização cambial e tributária), disponível no site da Receita Federal desde o último dia 4 de abril. Após a entrega desse formulário, o contribuinte paga imposto de 15% sobre o valor declarado, acrescido de multa de 100% do tributo. Se a declaração for feita de acordo com o que o previsto pela Lei 13.254, a punição pelos crimes fiscais é extinta. A legislação garante o sigilo das informações. Na denúncia espontânea, em que não existe anistia, o contribuinte apura o tributo devido (sem incidência de multa) e regulariza o ativo, mas fica sujeito a responder por crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. “A denúncia espontânea é uma confissão e a Receita Federal, ao tomar conhecimento dos crimes, tem o dever de ofício de informá-los ao Ministério Público e ao Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] para que sejam investigados”, explica Alessandro Amadeu da Fonseca, sócio do Mattos Filho Advogados.​

ALÍQUOTAS E PRAZOS
Todos pagam as mesmas alíquotas de imposto na regularização?
Sim. A lei estabelece uma alíquota única de 15% sobre o valor declarado na Dercat. Mas nem todos os contribuintes pagam multa: aqueles que têm bens e direitos de até R$ 10 mil estão isentos, desde que a declaração seja preenchida e entregue dentro do prazo. Caso o saldo de ativos não declarados ultrapasse US$ 100 mil na data de 31 de dezembro de 2014, uma instituição financeira no exterior deve informar o montante a uma instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil que, por sua vez, enviará essas informações à Receita.
 
O prazo para a regularização é flexível?
Não. De acordo com a Receita Federal, não existe a possibilidade de prorrogação do prazo, que termina em 31 de outubro de 2016. Até lá, o contribuinte deve enviar as informações necessárias ao fisco, pagar o imposto devido e, se for o caso, a multa. O procedimento deve ser feito tanto pelo titular ou proprietário do bem quanto pelo beneficiário do ativo declarado. A conclusão do processo de regularização fora do prazo ou com informações inconsistentes configura uma não adesão ao RERCT.
 
Rendimentos após 31 de dezembro de 2014 também devem ser declarados?
Sim, mas é importante ressaltar que esses recursos não são contemplados pelo RERCT. Por serem posteriores à data de corte estabelecida na lei, a declaração desses valores terá o mesmo efeito de uma denúncia espontânea. Ou seja: sobre eles incidirão alíquotas proporcionais ao valor do ativo, acrescidas de juros.​​

CORREÇÕES
É possível retificar a Dercat?
Sim. A declaração pode ser retificada quantas vezes for necessário, contanto que as retificações sejam feitas dentro do prazo de regularização. A recomendação é que essas retificações sejam feitas antes do pagamento do tributo. O ideal é que a quitação ocorra apenas quando o contribuinte estiver certo de que forneceu todas as informações necessárias e de maneira correta à Receita Federal.
 
Em hipótese de ausência de saldo na data estipulada pelo RERCT, é preciso declarar?
Sim. A ausência de saldo ou titularidade em 31 de dezembro de 2014 não impede que o bem seja declarado. Ainda que, meses antes, o contribuinte tenha gastado todo o dinheiro que estava depositado em sua conta bancária no exterior, ele precisa presumir o valor naquela data, para que sirva como base do cálculo do tributo. “Seria o último saldo existente? Um valor médio? O texto da lei não deixa isso explícito. É preciso fazer uma análise bem cuidadosa dessa conta”, alerta o advogado tributarista Alexandre Tadeu Navarro.
 
Como declarar nas situações em que não havia saldo?
O formulário da Dercat possui um campo específico para esse caso. Nele, o contribuinte vai poder explicar, em no máximo 5 mil caracteres, qual foi a destinação dos recursos e descrever as condutas adotadas. Trata-se de um dos pontos mais delicados da declaração, pois a presunção deve ser feita com base em documentos idôneos, que nem sempre estão disponíveis. “A subjetividade provoca questionamentos e expõe o contribuinte ao risco de um contencioso”, afirma o advogado Alessandro Amadeu da Fonseca.​​

DOCUMENTOS
Quais documentos podem ser usados para comprovação da origem do bem declarado?
Depende do tipo de bem ou direito em questão. Pode ser um título de propriedade, se o objeto da Dercat for um ativo imobilizado; um balanço patrimonial, em caso de participação societária. Para um saldo bancário, um extrato do dia 31 de dezembro de 2014 pode ser suficiente. Todos esses documentos devem ser guardados pelo contribuinte durante cinco anos após a regularização dos bens. Nesse período, a Receita pode querer consultá-los.
 
O que fazer quando não há documentos que comprovam a origem do ativo?
Essa é uma situação bastante comum, por exemplo, entre executivos expatriados, que receberam bônus no exterior no passado e agora não possuem documentos para comprovar a origem do bem. Na adesão, a Receita Federal não exige a apresentação desses documentos — basta que o contribuinte faça uma descrição da origem do ativo. “O contribuinte fica inseguro ao apresentar uma narrativa de fatos sem poder comprovar. Mas a declaração é suficiente para a obtenção da anistia”, afirma Maíra Beuchamp Salomi, sócia do Chaves Alves & Salomi Advogados. Com ou sem documentos, é preciso que a identificação da origem seja verdadeira. O ônus da prova é da Receita, ou seja, é o fisco que tem de provar se a declaração é falsa, o que dá um certo conforto ao contribuinte. Nas primeiras minutas da lei, essa era uma responsabilidade do declarante. “Isso certamente comprometeria a adesão, como ocorreu nos países que deixaram esse ônus com o contribuinte”, afirma Alexandre Tadeu Navarro.​​​​

NA MIRA DA RECEITA?
Quem declara ativos não regularizados no exterior fica sujeito a algum acompanhamento específico da Receita Federal?
Mesmo que a lei permita à Receita a solicitação de documentos de comprovação de origem dos bens em um período de cinco anos, é improvável que o fisco passe a fazer um acompanhamento diferenciado de quem fez a declaração. Essa espécie de caça às bruxas não é vista com bons olhos pela OCDE, por exemplo. De qualquer forma, se os ativos declarados pelo contribuinte não tiverem qualquer vício de origem (não forem oriundos de práticas de terrorismo ou tráfico de drogas, por exemplo), não há o que temer.
 
É preciso mencionar os bens descritos na Dercat na declaração do Imposto de Renda? Há regras específicas para pessoas físicas e empresas?
Sim. Ao regularizar a situação dos bens, o contribuinte pessoa física tem o mesmo prazo de 31 de outubro para fazer as declarações retificadoras referentes aos exercícios de 2014, 2015 e posteriores. Os ativos deverão ser relacionados na seção de bens e direitos da declaração. Do ajuste do IR de 2015 deve constar o número do recibo de entrega da Dercat. No caso do contribuinte pessoa jurídica, os bens devem ser informados em escrituração contábil societária referente ao ano-calendário de adesão e aos posteriores.
 
São necessárias outras retificações?
Quem tiver saldo de ativos superior a US$ 100 mil fora do País, seja pessoa física ou jurídica, também precisa retificar as declarações anuais de CBE (Capitais Brasileiros no Exterior), entregues ao Banco Central, relativas aos exercícios de 2014, 2015 e posteriores. Se o patrimônio for inferior a US$ 100 mil, não é necessário preencher a declaração de bens para o BC.​​

REPATRIAÇÃO E CÂMBIO
É obrigatório repatriar bens que foram regularizados?
Não. Apesar de a lei ter ficado popularmente conhecida como Lei de Repatriação, o RERCT não obriga ninguém a trazer para o Brasil os bens regularizados. Os ativos declarados à Receita podem permanecer onde estão ou até mesmo ser alocados em outros países.
 
É possível repatriar o bem para o pagamento de imposto e multa?
Sim, desde que a declaração do ativo já tenha sido entregue à Receita Federal. Esse é um pré-requisito imprescindível para o pagamento do imposto. Para fazer a repatriação, é necessário o auxílio de instituição financeira credenciada para o trâmite. “O banco viabiliza a entrada do recurso, fecha o câmbio e paga o Darf [documento de arrecadação de receitas federais]”, detalha Eberth José Soares, gerente de câmbio do Banco Rendimento. Se o contribuinte decidir trazer todo o montante declarado para o País, só terá acesso aos recursos quando o tributo for efetivamente pago. Mesmo assim, alguns bancos podem se negar a introduzir os valores no Brasil, ainda que para a quitação do tributo, pois na prática esses recursos ainda não terão sido regularizados.
 
Qual é o câmbio utilizado no cálculo do tributo a pagar?
É o valor do dólar na data de corte estabelecida na lei. Em 31 de dezembro de 2014, a moeda estava cotada em R$ 2,66. Isso significa que o Darf emitido no primeiro dia de declaração dos bens terá o mesmo valor no final do prazo, em 31 de outubro de 2016. Para quem vai pagar o tributo com recursos que já estão no Brasil pode ser mais vantajoso deixar o pagamento para o último dia, deixando o dinheiro render em alguma aplicação financeira. Já quem pretende quitar o imposto com valores repatriados fica mais exposto à variação cambial. Com o dólar mais alto, menor é o impacto do tributo. Mas se a moeda perde valor e se aproxima da cotação do final de 2014, o efeito é o inverso.​​

CONTESTAÇÃO
Vulgarmente conhecida como Lei de Repatriação — apesar de não haver a obrigatoriedade de se repatriar recursos —, a Lei 13.254 tem recebido mais elogios do que críticas, tanto dos advogados tributaristas quanto dos criminalistas. “De maneira geral, é um projeto bem-feito, alinhado com o que existe de melhor entre as medidas de anistia acompanhadas pela OCDE”, avalia Alessandro Amadeu da Fonseca, sócio do Mattos Filho Advogados e especialista em direito tributário.
 
Mas até os que mais simpatizam com a lei reconhecem os seus pontos polêmicos. “Há muitas dúvidas não esclarecidas que devem ser encaradas com cautela”, afirma Maíra Beauchamp, advogada da área criminal.
 
Poucos dias depois de regulamentado pela Receita Federal, o RERCT virou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PPS. Os advogados do partido pedem ao STF a anulação da lei, basicamente por considerarem que 4 de seus 12 artigos ferem a Constituição.​​
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