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A limitação ao capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras

3Mai2019May3,2019
Aviação
O Estado de S. Paulo

O transporte aéreo brasileiro, inicialmente regulado pelo Código Brasileiro do Ar (Decreto-Lei n.º 32, de 18 de novembro de 1966) e posteriormente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19 de dezembro de 1986), sempre possuiu restrições ao investimento estrangeiro. A concessão ou autorização para exploração de serviços aéreos é historicamente limitada às pessoas jurídicas constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede no Brasil e com pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencente à brasileiros. Clique aqui e leia a matéria completa com a participação de nossa sócia Adriana Simões.

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