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A denúncia espontânea a partir da compensação: panorama jurisprudencial

10Nov2017Nov10,2017
Tributário
​Na sessão de julgamento de 23 de outubro de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto por M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos (Processo Administrativo nº 10380.901652/2008-55), no qual o contribuinte buscou o cancelamento da multa de mora aplicada sobre débitos decorrentes de CSLL, a partir do oferecimento de compensação como mecanismo materializador da denúncia espontânea.

A utilização da compensação como uma medida viável para o oferecimento da denúncia espontânea é questão polêmica e que há tempos vem dividindo opiniões, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

A despeito de entendimentos contrários[1], tem ganhado força a tese defendida pelo contribuinte no processo administrativo ora comentado – bem como em outros processos administrativos[2] e judiciais[3] – segundo a qual a compensação, para fins do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), equivale ao pagamento, em interpretação extensiva do conceito trazido no caput do dispositivo.

No julgamento em tela, o Conselheiro Relator que sustentou a tese desenvolvida pelo Contribuinte entendeu que como a compensação dos débitos de CSLL com créditos provenientes de Cofins foi realizada voluntariamente e anteriormente a qualquer tipo de procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, deveria ser aplicado o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN, que alcança todas as penalidades (punitivas e/ou compensatórias), decorrentes da obrigação principal.

Pontue-se que o acórdão, relativo à decisão comentada, ainda não foi formalizado.

[1] No CARF: Acórdão nº 1302-002.324, Acórdão nº 1302-002.323, Acórdão nº 1402-002.309, Acórdão nº 1301-001.991, Acórdão nº 3101-001.425, Acórdão nº 9101-002.218. No STJ: AgInt no Resp nº 1.568.857 – PR, EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 174.514 – CE.

[2] No CARF: Acórdão nº 1803-002.091, Acórdão nº 1801-002.053, Acórdão nº 3301-003.445, Acórdão nº 3301-­003.218, Acórdão nº 1201-­001.538, Acórdão nº 3401-003.240, Acórdão nº 3402-003.486, Acórdão nº 1401-001.716, Acórdão nº 1302-­001.860 e Acórdão nº 3801-­005.225.

[3] No Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgRg no Resp nº 1.136.372 – RS e RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.131 – SC.
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