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A César o que é de César!

29Abr2019Apr29,2019
Tributário
O Estado de S. Paulo

Em julgamento ocorrido em 25 de abril de 2019, e que mereceu a capa dos principais jornais do País, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que as empresas podem apropriar créditos de IPI na aquisição de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus – ZFM, ainda que os mesmos (insumos) não tenham sofrido qualquer tributação.
Melhor explicando: pela regra geral de tributação do IPI, aquele que adquire determinado insumo e o emprega em processo de industrialização está autorizado a apropriar-se do crédito equivalente ao IPI pago pelo fornecedor na fase anterior da cadeira econômica. Clique aqui e leia  o artigo de nossas sócias Ariane Costa Guimarães e Glaucia Lauletta Frascino publicado no blog do Jornalista Fausto Macedo no site do jornal O Estado de S. Paulo

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