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Carf cancela cobrança de CSLL sobre pagamentos de PLR a administradores

25Jun2018Jun25,2018
Tributário

Em sessão realizada em 13/03/18, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou auto de infração lavrado em face de contribuinte em razão da não adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de valores pagos a administradores a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), aplicando, para tanto, a Instrução Normativa RFB nº 1.700/17.

Nos termos do parágrafo único, do artigo 62, da Instrução Normativa RFB nº 1700/17, o Anexo I ao referido ato normativo apresenta lista não exaustiva das adições ao lucro líquido do período de apuração para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado (base de cálculo da CSLL).

Entretanto, o item 85 do mencionado Anexo I prevê a não adição à base de cálculo da CSLL dos "valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977".

Referida decisão vai ao encontro da posição já adotada pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit nº 546/2017, por meio da qual se afirmou que "revisitando a legislação da CSLL não foram encontrados quaisquer dispositivos que determinem essa adição, o que está concordante com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, em cujo anexo I contém tabela de adições ao lucro líquido e dispõe não ser aplicada à CSLL a adição do art. 58 do DL nº 1.598, de 1977".

Importante destacar que tal entendimento foi ratificado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 16, de 14/03/18, na qual se consolidou o posicionamento da Receita Federal do Brasil acerca da:

(i) Incidência de contribuições previdenciárias sobre participação nos lucros e resultados da empresa paga aos diretores estatutários não empregados;

(ii) Adição ao lucro líquido do período, para fins de determinação do lucro real – base de cálculo do IRPJ -, da participação nos lucros e resultados da empresa pagas aos seus administradores;

(iii) Dedutibilidade da participação nos lucros e resultados da empresa paga aos seus administradores para fins de apuração da base de cálculo da CSLL; e

(iv) Dedutibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a participação nos lucros e resultados da empresa pagas aos diretores não empregados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.