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70 novas medidas contra a corrupção

6Nov2018Nov6,2018
Compliance e Ética corporativa

​​Terminadas as eleições, a pauta sobre as medidas para o combate à corrupção voltou à tona. Como aprofundamento das antigas 10 medidas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal em março 2016, a Transparência Internacional, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e mais 373 instituições, apresentaram em junho de 2018 um documento denominado "Novas Medidas Contra a Corrupção" para introdução e aperfeiçoamento de normas no Congresso Nacional. O documento formado por propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções) já é considerado o maior pacote anticorrupção do mundo, com mais de 800 páginas. 

O pacote foi construído via participação popular, com a colaboração ativa de 912 usuários cadastrados na plataforma digital Wikilegis, e organizado por 192 especialistas. O documento estrutura-se em 12 blocos temáticos e contém 70 propostas legislativas. A escolha desses blocos foi baseada na compilação das melhores práticas e soluções internacionais, bem como consultas às instituições públicas e à sociedade civil. Os blocos foram divididos da seguinte forma 

  1. Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção. 
  2. Participação e Controle Social.
  3. Prevenção à Corrupção.
  4. Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos.
  5. Responsabilização de agentes públicos. 
  6. Investidura e independência de agentes públicos.
  7. Melhoria do Controle interno e externo.
  8. Medidas anticorrupção no setor privado. 
  9. Investigação.
  10. Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal.
  11. Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa.
  12. Instrumentos de recuperação de dinheiro desviado.

Dentre as principais propostas do documento estão

  • A criação do Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública como uma instância na qual a sociedade e os entes da federação podem trabalhar conjuntamente para desenvolver políticas públicas de combate à corrupção e de promoção do controle social. 
  • A publicidade das bases de dados como regra geral, em formato aberto e disponibilizadas em sua forma primária, o que permitirá cruzamento de dados e um controle mais eficiente das compras públicas, por exemplo. 
  • A criação de uma legislação específica sobre o denunciante de boa-fé (whistleblower) e do Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades, para o estabelecimento de incentivos e proteções ao cidadão para que colabore com o Estado na luta contra a corrupção. 
  • A garantia da transparência do beneficiário final de pessoas jurídicas. 
  • A garantia da transparência das contas partidárias e dos processos decisórios internos aos partidos políticos e determinação de que os partidos políticos estão sujeitos às mesmas regras destinadas à prevenção e ao combate da lavagem de dinheiro que as empresas e bancos. 
  • A instituição da responsabilidade administrativa, civil e eleitoral para partidos políticos envolvidos com 'Caixa 2' e criminalização da prática. 
  • A restrição do foro privilegiado para apenas 16 funções públicas. 
  • A regulamentação do compartilhamento de informações bancárias e fiscais de funcionários públicos para facilitar investigações pela CGU. 
  • A autorização aos órgãos de controle interno e externo a fiscalizarem empresas privadas nas quais o Estado é sócio minoritário para garantir a existência e eficácia dos programas de integridade e governança.
  • A regulamentação do lobby para conferir a esta atividade maior transparência e mecanismos adicionais de controle social. 
  • A obrigação de que pessoas jurídicas que participem de contratações públicas possuam programas de integridade efetivos. 
  • A responsabilização e punição de pessoas jurídicas por corrupção privada. 
  • A atualização e aprimoramento da regulamentação dos acordos de leniência.
  • Aumentar a pena prevista para o crime de corrupção ativa e passiva, e correlatos, e estabelecer como causa de aumento da pena o envolvimento de grandes quantias de recursos e exige a reparação dos danos causados como condição para a progressão de regime e livramento condicional. 
  • Sujeitar à Lei de Improbidade Administrativa os particulares que celebrarem, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão ou ajustes semelhantes. 
  • A autorização do confisco de bens de indivíduos condenados por crimes específicos, sob a presunção de que estes são produto da atividade ilícita. 

Caso necessite de informações adicionais acerca das novas medidas, favor entrar em contato com os sócios da Área de Compliance.


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