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1ª Turma da CSRF relativiza participação do sindicato nas negociações de PLR

15Dez2017Dec15,2017
Tributário

1ª Turma da CSRF relativiza participação do sindicato nas negociações de PLR

Em julgamento realizado em outubro de 2017, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiu de forma favorável ao contribuinte para autorizar a dedução das despesas com acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na apuração do lucro real da sociedade.

O contribuinte havia sofrido glosa da dedução dessa despesa, pois entendia a Receita Federal que a ausência de participação sindical na elaboração do acordo, em suposto descumprimento das regras da Lei nº 10.101/00[1], inviabilizaria a tomada da dedução.

No acórdão nº 9101-003.144, proferido por unanimidade de votos nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720059/2014-14, a CSRF negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária, 1ª Câmara, da 1ª Seção do Carf.

Nessa decisão mantida, a 1ª Turma Ordinária já havia sinalizado que a ausência do Sindicato da categoria nas discussões acerca do plano de PLR, na hipótese de existência de acordo formal entre as partes, não seria suficiente para impedir a dedutibilidade desses pagamentos.

Em seu Recurso Especial, a PGFN alegou, em síntese, que a dedutibilidade dos valores pagos a título de PLR depende do cumprimento, pelo plano, de todos os requisitos dispostos na Lei nº 10.101/2000, quais sejam, (i) ser objeto de negociação entre empregador e empregados com comissão integrada por representante do Sindicato ou convenção/acordo coletivo; (ii) possuir regras claras e objetivas, com programas de metas, resultados e prazos; (iii) ser regularmente arquivado na entidade sindical; e (iv) ter a periodicidade mínima para a realização dos pagamentos correspondente a um semestre e, no máximo, duas vezes no ano.

Segundo a PGFN, no caso em questão, como o contribuinte não atendeu ao primeiro dos requisitos indicados, o acordo não poderia ser reconhecido e, desta maneira, os valores dele decorrentes também não poderiam ser deduzidos para a composição do lucro real da sociedade.

Em sua defesa, o contribuinte esclareceu que a participação sindical apenas não ocorreu em função da desídia do próprio órgão, pois, formalmente convidado a participar das reuniões de negociação, manteve-se inerte. Posteriormente, contudo, o acordo de PLR firmado foi arquivado pelo Sindicato da classe.

Além disso, alegou o contribuinte que mesmo que os requisitos da Lei nº 10.101/00 não tivessem sido atendidos, ainda assim a despesa seria dedutível, pois os pagamentos caracterizam remuneração dos empregados, o que possui regra de dedutibilidade própria.

A despeito da discussão travada entre contribuinte e PGFN sobre a legislação aplicável para fins de dedutibilidade de despesas, o Conselheiro Relator entendeu que os requisitos descritos na Lei nº 10.101/00 teriam sido cumpridos, justamente por considerar que o Sindicato haveria suprido sua ausência ao concordar com o arquivamento do plano – sendo o ato de arquivamento, em si, um ato de concordância tácita com as regras estabelecidas no acordo.

Sendo assim, a CSRF, ao relativizar a participação da representação sindical nas negociações do acordo do plano de PLR (realizadas de forma regular entre empregador e empregados), ratificou a decisão de 2ª Instância Administrativa, a qual já havia validado a dedutibilidade dos pagamentos de PLR para fins de apuração do lucro real da sociedade.

[1] Lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas e dá outras providências.

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