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RenovaBio: publicada a Resolução ANP nº 758/2018, que dispõe sobre o credenciamento de firmas inspetoras e certificação de biocombustíveis

27Nov2018Nov27,2018
Direito ambiental e Mudanças climáticas

Foi publicada hoje a Resolução nº 758/2018, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP"), que estabelece os requisitos para o credenciamento das firmas inspetoras responsáveis pela Certificação de Biocombustíveis e os critérios, procedimentos e responsabilidades para a concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

O Certificado será emitido para cada unidade produtora de biocombustível, como resultado do processo de certificação conduzido por uma firma inspetora credenciada pela ANP. Produtores e importadores de biocombustíveis poderão utilizar a ferramenta RenovaCalc para o cálculo da intensidade de carbono de um biocombustível, comparando-a à do combustível fóssil equivalente, de modo a obter a Nota de Eficiência Energético-Ambiental.

A resolução lista as exigências técnicas e documentais para que as empresas interessadas possam solicitar o credenciamento como firmas inspetoras para certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis e determina que deverá haver independência entre as partes envolvidas (firma inspetora e agentes sob processo de certificação). Assim, a firma inspetora e seus funcionários não poderão se engajar em qualquer tipo de atividade que cause conflitos e comprometa a imparcialidade do processo de certificação, sob pena de cancelamento do respectivo credenciamento.
            

A norma também prevê deveres para as firmas inspetoras no exercício das atividades de certificação de biocombustíveis, como o de assegurar que possui infraestrutura adequada para tanto. Além disso, a tais firmas é vedado contratar pessoa física ou jurídica que tenha prestado consultoria sobre o processo de certificação ou que tenha feito parte do quadro de funcionários, do quadro societário ou atuado como conselheiro da empresa objeto de certificação no período de dois anos anteriores ao início do referido processo. Em caso de irregularidades, ocorrerá a declaração de nulidade da certificação pela ANP e a obrigatoriedade de refazer o processo de Certificação de Biocombustíveis.

Adicionalmente, a resolução prevê as hipóteses em que as firmas inspetoras poderão ter o credenciamento cancelado pela ANP, quais sejam: (i) extinção da firma inspetora; (ii) requerimento da firma inspetora; (iii) aplicação de sanção; ou (iv) suspensão ou cancelamento da acreditação como Organismo de Verificação de Inventários de Gases Efeito Estufa ("OVV").

Em relação às sanções a que se sujeitam as firmas inspetoras, tem-se: (i) advertência; (ii) suspensão por até 180 dias; (iii) suspensão até que seja evidenciada a eliminação da suposta não conformidade que originou a sanção; e (iv) cancelamento do credenciamento.

Ademais, conforme mencionado acima, os produtores e importadores de biocombustíveis poderão calcular as suas Notas de Eficiência Energético-Ambiental por meio da ferramenta RenovaCalc, disponível no sítio eletrônico da ANP, e contratar firmas inspetoras credenciadas pela ANP para realizar o processo de certificação de sua produção, que culminará na emissão do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

Para a emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, poderá ser contabilizada somente a biomassa energética oriunda de área em que não tenha ocorrido supressão de vegetação nativa a partir da data de vigência da Resolução. Produtores nacionais também devem garantir que a biomassa seja proveniente de imóvel rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural ("CAR"), além de observar requisitos específicos para cana-de-açúcar e palma de óleo. Havendo a comprovação de emissão negativa de gases causadores do efeito estufa no ciclo de vida do biocombustível em relação ao seu substituto de origem fóssil, será aplicado bônus de 20% sobre a Nota de Eficiência Energético-Ambiental.

Após o cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e apresentação das informações necessárias à firma inspetora, o processo de certificação seguirá os trâmites previstos na resolução, que incluem: (i) vistoria às instalações do produtor do biocombustível; (ii) inspeções por meio de análise de registros contábeis, sistemas e controles gerenciais de estoque ou nota fiscal; e (iii) realização de consulta pública acerca da proposta de certificação. Concluído o processo de certificação, será emitido o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, com validade de três anos, contados a partir da data de sua aprovação pela ANP.


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