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- Informações Importantes -

25Jun2018Jun25,2018
Tributário

(1) Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

João Marcos Colussi
Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro

A Portaria MF nº 277 de 7 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 08/06, atribuiu efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal a mais 65 das 106 súmulas vigentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Agora são 78 enunciados vinculantes, portanto, de eficácia imediata e observância obrigatória pela Receita Federal, Delegacias de Julgamento e Procuradoria da Fazenda Nacional, e objetivam prevenir novos lançamentos, solucionar litígios, aumentar a segurança jurídica e otimizar a capacidade de julgamento.

Clique aqui para acessar todas as Súmulas do CARF.






(2)Caso Arainvest

Ana Paula Lui Barreto
Natalie Matos Silva
Gabriel Mendes Gonçalves Issa

Na edição anterior do nosso boletim, comentamos o Acórdão nº 1401-002.196 ("Caso Arainvest"), que manteve exigência fiscal relativa ao ganho de capital supostamente auferido por pessoa jurídica que, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 9.249/95, devolveu ações a valor contábil para posterior alienação por seus sócios pessoas físicas.

Naquela oportunidade, destacamos que o caso concreto possuía particularidades que levaram a turma julgadora a manter o crédito tributário, por entender que as operações teriam sido "simuladas".

Mencione-se, todavia, que a acusação fiscal de que os atos praticados teriam sido simulados foi expressamente afastada pelo voto condutor do acórdão, que reconheceu que "os atos de redução de capital e devolução da participação aos sócios apontados como ilegais, foram revestidos de legalidade inconteste conforme análise deste relator. Tais atos foram realizados respeitando as normas vigentes e não se constatou a existência de simulação ou atos fraudulentos por parte dos sócios que pudessem se enquadrar na tipificação do art. 124, do CTN de modo hábil a caracterizar o interesse comum".