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Corte Especial do STJ reitera o prazo prescricional de 10 anos para reparação civil decorrente de inadimplemento contratual

16Mai2019May16,2019
Contencioso e Arbitragem

​No julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. 1.281.594, finalizado hoje, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que é de dez anos o prazo prescricional em caso de reparação civil por inadimplemento contratual.

A divergência suscitada uniformizou o entendimento do STJ acerca do tema, já que a Primeira, a Segunda e a Quarta Turmas aplicavam o prazo de dez anos (art. 205 do Código Civil[1]), e a Terceira Turma aplicava o prazo de três anos (art. 206, § 3 º, inc. V, do Código Civil).

O julgamento teve início em 20/3/2019. Na oportunidade, o Relator do recurso, Ministro Benedito Gonçalves, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, por entender que o prazo prescricional é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil.[2] O Ministro Raul Araújo acompanhou o relator, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Félix Fischer, com a retomada em 15/5/2019.

Em seu voto, o Ministro Félix Fischer deu provimento aos embargos de divergência, para aplicar o prazo prescricional de dez anos, a teor do que prevê o art. 205 do Código Civil. O Ministro utilizou como razão de decidir a fundamentação invocada pela Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. 1.280.825, asseverando que o termo "reparação civil" constante do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, só tem aplicação às reparações extracontratuais, já que o diploma legal só volta a fazer referência ao termo "reparação civil" em seu Título Nove, que trata da reparação civil "extracontratual". Isto restringiria a abrangência do art. 206. Ademais, a prescrição é uma matéria restritiva de direito, não aceitando interpretação extensiva.

Os Ministros que restaram vencidos (quais sejam, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão)[3] entendem que o termo "reparação civil" constante do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil deve ser amplamente interpretado, englobando tanto a reparação contratual, quanto a extracontratual. Daí a razão pela qual teria aplicação a prescrição de três anos para ambas.

Afirmam, ainda, que o Código Civil de 2002 procurou diminuir os prazos prescricionais. Nessa medida, fixar o prazo de dez anos equivaleria a ir "contra" a tendência escolhida pelo legislador, que não é só nacional, mas mundial, no sentido de se modernizar os códigos e reduzir os prazos prescricionais.

Ao final, a Corte Especial, por maioria, deu provimento aos Embargos de Divergência nos termos do voto do Ministro Felix Fischer, que lavrará o acordão, uniformizando o entendimento de que o prazo prescricional em caso de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual é de dez anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

[1]- Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

[2]- Art. 206. Prescreve: § 3º. Em três anos: V - a pretensão de reparação civil.

[3]- Os Ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão tinham entendimento diverso, mas neste julgamento acompanharam o relator.

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