Sign In

Telecommunications

Brazil Law Firm of the Year, Chambers & Partners 2020

  • • Proceedings concerning transfer of control and transfer of licenses;

    • Consulting regulatory advice for fixed and mobile telephony, Multimedia Communication Service (SCM), satellite and radio and TV broadcasting, Conditional Access Service (SeAC), Mobile Virtual Network Operators (MVNO), VoIP services, OTT (over-the-top) services and traffic exchange agreements.

    •  Strategic agreements (such as RAN Sharing, Indefeasible Rights of Use – IRU, Sharing of Infrastructure, Interconnection Agreements, among others);

    • Representation of clients in administrative proceedings with National Telecommunications Agency (ANATEL) and in court;

    •  Assistance with public bids for spectrum and satellite slots.

  •  Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), satélite, radiodifusão, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), operadores de rede de telefonia virtual (MVNO), serviços VoIP, serviços OTT (over-the-top), acordos de troca de tráfego, entre outros;

    • Representação de clientes em procedimentos administrativos e judiciais perante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Judiciário;

    • Aconselhamento jurídico à Anatel quanto à elaboração de novos atos normativos para regular o setor;

    • Assessoria em licitações no setor de telecomunicações.
  • See more