Direito público empresarial

Eleito Brazil Law Firm of the Year pelo Chambers & Partners 2020

• A atuação da prática de Direto público empresarial inclui os seguintes serviços:
  

  
  

  Agências reguladoras e contencioso administrativo sancionador

  
  

  • Representação de clientes em processos administrativos perante a CGU, Coaf, TCU, AGU, Ministérios e agências reguladoras;
  

  
  

  • Assessoria a clientes em procedimentos perante agências reguladoras, incluindo Anac, ANA, Antaq, ANTT e ANM.

  
  

  Tribunal de Contas da União e dos Estados

  
  

  • Representação de clientes em procedimentos perante o Tribunal de Contas da União e dos Estados;
  

  
  

  • Assessoria a clientes na interposição de recursos, sustentação oral e realização de defesa em tomadas de contas e procedimentos de fiscalização;

  
  

  • Assessoria a clientes em procedimentos de consulta prévia, anulação de atos administrativos e que resultem em imposição de sanções em licitações e contratos.

  
  

  Empresas estatais

  
  

  • Assessoria jurídica no relacionamento com empresas estatais;

  
  

  • Consultoria sobre o regime jurídico do estatuto das empresas estatais;

  
  

  • Operações societárias e de alienação de ativos de estatais;

  
  

  • Orientação quanto ao regime jurídico dos empregados públicos em reestruturações societárias de empresas estatais;

  
  

  • Compliance, governança e ética corporativa na interação com empresas estatais;

  
  

  • Regime de licitação, contratos e sanções com empresas estatais.

  
  

  Improbidade administrativa, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas

  
  

  • Representação em ações de improbidade administrativa e termos de ajustamento de conduta;

  
  

  • Representação em ações civis públicas e ações populares sobre proteção do patrimônio público.
  
• Desapropriação e outras restrições do poder público sobre propriedade privada

  
  

  • Assessoria jurídica em processos de desapropriação, tombamento, servidão, desapropriação indireta e outras intervenções do Estado na propriedade privada.

  
  

  Controle de constitucionalidade

  
  

  • Assessoria e representação de clientes em ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Estaduais e Federais;

  
  

  • Representação de clientes em audiências públicas e atuação como amicus curiae em processos de controle de constitucionalidade.
  

  
  

  Controle de atos administrativos e responsabilidade civil do Estado

  • Representação de clientes na impetração de mandados de segurança, habeas data e ações anulatórias;

  
  

  • Representação de clientes em ações e procedimentos de responsabilidade civil do Estado por danos causados ao patrimônio privado.

  
  

  Licitação, concessões e contratos administrativos

  
  

  • Representação de clientes em todas as etapas de um procedimento licitatório;
  

  
  

  • Representação de clientes em demandas de reequilíbrio econômico-financeiro de concessões e contratos administrativos;

  
  

  • Assessoria em procedimentos de revisão tarifária e imposição de sanções;

  
  

  • Assessoria na celebração de contratos administrativos, análise de editais e impugnação de certames;

  
  

  • Orientação de clientes em concessões de transportes, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, bens públicos e saneamento.

  
  

  Permissões, licenças e atos administrativos

  
  

  • Assessoria jurídica em pedidos de permissão e licenças administrativas;

  
  

  • Representação perante o poder público em consultas relativas à edição de atos administrativos.
  
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