Mattos Filho na mídia

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta sexta-feira (12) novo ofício complementar à Resolução 160, tratando de mudanças que afetam a parcela dos investidores que têm prioridade no recebimento de rendimentos e do cronograma da oferta de Certificados de Recebíveis (CR).

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A ArcelorMittal e a CSN perderam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) discussões sobre aproveitamento de ágio interno. São cobranças bilionárias de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, que foram analisadas recentemente pelos conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior – última instância do tribunal administrativo.

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei complementar (PLP 252/2023) que cria um novo modelo de contrato para investimentos em startups — o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). O documento é inspirado no Simple Agreement for Future Equity (Safe), modelo padrão utilizado no mercado internacional.

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Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do Código Civil também discute a questão. A sugestão da relatoria-geral é a aplicação dos juros de 1% ao mês.
A proposta altera o artigo 406 do Código Civil. A norma atual diz que, se os juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

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Na contramão de países europeus e dos EUA, o Brasil ainda caminha a passos lentos para legalizar a produção do cânhamo, variedade genética da cannabis, usada para fins industriais, como a produção de tecidos, materiais de construção e insumos.
Enquanto suas sementes são ricas em nutrientes, como proteínas, o caule e as folhas ajudam na restauração do solo durante a entressafra. O cânhamo é resistente, e pode ser usado na produção de concreto e bioplástico.

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A entrada em vigor de novas regras previstas pela Lei das Licitações e a expectativa de importantes investimentos em infraestrutura têm gerado otimismo de que o mercado de seguro garantia vai crescer com força nos próximos anos.
Incertezas jurídicas têm temperado, porém, o entusiasmo do mercado, já que a regulamentação da Lei de Licitações não resolveu, até o momento, todas as dúvidas que o setor possui sobre as regras que entraram em vigor em janeiro.

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Para Marcelo Mansur, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, incertezas ainda persistem sobre as novas regras para o seguro garantia e podem afetar o apetite de risco das seguradoras e resseguras.

A principal delas é a possibilidade nada palatável para uma seguradora de ter que arcar com os passivos trabalhistas e tributários de uma empreiteira, ao assumir uma obra que ela abandonou. Mansur concedeu uma entrevista exclusiva sobre o tema à RSB.

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A Resolução CNSP nº 463, de 19 de fevereiro de 2024, que regulamenta o funcionamento e critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta, revogando as Resoluções CNSP nº 349/2017, 78/2002 e 370/2018, entrou em vigor em 1º de abril de 2024.

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A prática dos naming rights, consolidada no exterior e responsável por importante parte da receita de clubes esportivos ao redor do mundo, tem se intensificado no esporte brasileiro nos últimos anos.
Exemplos recentes disso, como o acordo celebrado entre o São Paulo Futebol Clube e a Mondelez Brasil, empresa titular da marca de chocolates BIS, para a negociação dos naming rights do estádio agora chamado “MorumBIS”, bem como o acordo do Mercado Livre para nomear o complexo esportivo do Pacaembu, em São Paulo, que passará a ser denominado de “Mercado Livre Arena Pacaembu”, deixa claro que empresas de grande porte têm olhado para o setor e estão dispostas, não só a desembolsar quantias relevantes para terem seus nomes estampados nos estádios ou em nomes de competição, mas também diversificar suas ações de marketing em novas plataformas.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira o julgamento de recursos contra uma decisão da Corte que autorizou revisões de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. Foi mantida a decisão, incluindo a possibilidade de cobrança retroativa. Por outro lado, as empresas enquadradas no caso não precisarão pagar multas. Segundo tributaristas, a conta em impostos a pagar é bilionária e é incalculável, já que a decisão pode ser extrapolada para diversas situações.

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