MEMORANDO AOS CLIENTES
06/07/2010 Tributário
Memorando - Direito Tributário
Resolução promove alterações pontuais no FAP
Recentemente o Conselho Nacional de Previdência Social editou a Resolução n° 1.316/10, pela qual promoveu alterações pontuais no cálculo do FAP, coeficiente que varia no intervalo fechado e contínuo de 0,5 a 2 aplicado sobre a Contribuição ao SAT/RAT devida pelas pessoas jurídicas.
Como principal inovação, a referida resolução previu que o FAP corresponderá ao índice de 0,5 “por definição” caso a pessoa jurídica não tenha registrado eventos acidentários no período considerado para o cálculo. Caso, porém, fique comprovado que o contribuinte omitiu algum evento acidentário nessa hipótese, a Resolução dispõe que o índice automaticamente passa a ser equivalente a 2. Tal alteração repercutirá inclusive no FAP aplicado no presente ano a partir de setembro de 2010.
Na eventualidade de o índice ser elevado para 2 em função de suposta omissão na comunicação de acidente do trabalho, entendemos haver robustos fundamentos hábeis a afastar essa reclassificação mediante a propositura ação judicial.
Ademais, no que tange às pessoas jurídicas cujos empregados tenham sofrido acidentes do trabalho que culminaram em invalidez ou morte, a resolução previu tratamento mais gravoso aos acidentes ocorridos no próprio ambiente de trabalho se comparados aos de trajeto. Isso pode ser compreendido como reforço à argumentação de que os acidentes de trajeto não deveriam ser computados no cálculo do FAP.
Por fim, a resolução em foco inovou ao positivar elemento do cálculo do FAP bastante combatido desde o seu advento. De acordo com a metodologia aplicada pelo Fisco, antes implícita e agora formalmente veiculada, caso esteja configurado empate entre pessoas jurídicas na classificação do FAP, o índice a ser aplicado é superior ao que matemáticos consideram ser o correto para o caso. Assim, consideramos haver bons fundamentos inclusive para o questionamento do FAP calculado para a pessoa jurídica na hipótese de haver empate com outra empresa classificada no mesmo ramo de atividade.
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