MEMORANDO AOS CLIENTES
08/02/2010 Tributário
Memorando - Direito Tributário
SAT e FAP – recolhimento em 19/02 – novas alíquotas
Conforme memorandos anteriormente enviados, no mês de fevereiro ocorre o primeiro vencimento da contribuição ao SAT já calculada com as alíquotas trazidas pelo Decreto nº 6.957/2009.
O mencionado decreto alterou as alíquotas base da contribuição ao SAT representando, para várias pessoas jurídicas contribuintes do tributo, uma elevação da carga tributária.
Além do mais, o mesmo decreto estipulou a aplicação do FAP – índice calculado pela Previdência Social e individual para cada contribuinte – sobre a alíquota base da contribuição ao SAT.
O FAP varia conforme o número e a gravidade dos acidentes de trabalho ocorridos com os empregados de cada pessoa jurídica, podendo até diminuir a alíquota base da contribuição ao SAT, mas, em diversos casos, a alíquota pode ser majorada em até 2 vezes.
Ocorre que tanto a majoração da alíquota base da contribuição ao SAT quanto a aplicação do FAP sobre essa alíquota estão sendo questionadas no Poder Judiciário, que vem concedendo liminares tanto para manter a alíquota da contribuição do modo como era antes do Decreto nº 6.957/2009 quanto para afastar a aplicação do FAP.
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