MEMORANDO AOS CLIENTES
05/01/2010 Tributário
Memorando - Direito Tributário
Novas Alterações da Legislação Paulista – precatórios e ICMS
Em 31 de dezembro de 2009 foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo relevantes normas alterando a legislação tributária estadual, as quais merecem uma avaliação criteriosa, tendo em vista os temas importantes de que tratam, a saber:
DECRETO Nº 55.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 55.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Tributação pelo ICMS da saída interna promovida por produtor ou cooperativa com destino a qualquer estabelecimento da CONAB;
• Tributação pelo ICMS da saída promovida pela CONAB/PGPM.
DECRETO Nº 55.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Substituição tributária relativa ao ICMS incidente nas saídas de talhas, cadernais e moitões, classificados na posição NBM 84.25.
DECRETO Nº 55.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Altera diversos prazos de vigência de benefícios fiscais;
• Estabelece novas condições para a concessão de alguns benefícios fiscais, especialmente no plano da regularidade fiscal do beneficiário;
• Fixa condicionantes para a prorrogação futura de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 55.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Altera os fatos geradores abrangidos pelos benefícios fiscais relacionados a bens do ativo fixo estabelecidos em favor de certos contribuintes de alguns setores produtivos;
• Altera o rol dos contribuintes que poderão aproveitar tais benefícios.
DECRETO Nº 55.306, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Altera o prazo de vigência para benefício fiscal relacionado à produção de queijo ou requeijão;
• Fixa condicionantes para a prorrogação futura deste benefício fiscal.
DECRETO Nº 55.307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica, aplicável a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
DECRETO Nº 55.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009:
• Fixa condicionantes ao reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a pretexto de aumentar a fiscalização sobre tal mercadoria.
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