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MEMORANDO AOS CLIENTES
11/11/2008 Tributário
Memorando - Direito Tributário
Prorrogação do PPI
Na presente data, o Estado de São Paulo publicou o Decreto n.º 53.671/08 que prorrogou para 31/12/2008 o prazo para que contribuintes façam sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, que concede diversas modalidades de descontos sobre as multas e os juros cobrados juntamente com débitos do imposto estadual, inscritos e não inscritos em dívida ativa.
O Decreto em questão também tratou da possibilidade de liquidação dos débitos mediante o aproveitamento de créditos acumulados do ICMS devidamente apropriados pelo próprio contribuinte.
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