MEMORANDO AOS CLIENTES
21/10/2008 Agências Reguladoras
Memorando - Agências Reguladoras
ANATEL
PGR e PGO são aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel
Na inédita sessão pública realizada em 16 de outubro de 2008, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e o Plano Geral de Outorgas (PGO).
Nos termos do voto do relator da matéria, o Conselheiro Antonio Bedran, o texto final do PGR apresenta as ações a serem promovidas pela Anatel nos próximos dez anos, com o objetivo de atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil.
Entre as ações de curto prazo, está a revisão do atual Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações Prestados no Regime Público (PGO), cujo texto final também foi aprovado na mesma sessão pública, após uma deliberação de mais de duas horas, com votação por artigo.
O mais polêmico dos artigos discutidos foi a separação entre banda larga e telefonia fixa, que foi rejeitada por três votos a dois no início da sessão, sendo os votos vencidos do relator Pedro Jaime Ziller, seguido apenas pelo Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior.
Outro tema definido foi o direito das concessionárias de operar em até duas regiões, que viabilizou a operação de fusão pretendida entre a Brasil Telecom e a Oi.
Houve também a eliminação da obrigatoriedade de que o grupo controlador tivesse capital aberto, a qual era defendida como forma de assegurar transparência no acompanhamento das concessões, mas foi retirada do texto final.
Ainda, o novo PGO manteve a obrigatoriedade de atuação nacional para grupos que controlarem concessões em mais de uma área, bem como a obrigação de atender outros condicionamentos impostos pela Agência com a finalidade de assegurar a competição e impedir a concentração econômica.
Segue abaixo um resumo das novas regras do PGO aprovadas na sessão pública:
• Fusão: caem as restrições à fusão entre duas concessionárias de telefonia fixa.
• Atuação nacional: a empresa que comprar uma segunda concessão terá de atuar em todo o país.
• Concentração: para evitar a formação de monopólio privado e a concentração econômica, um grupo empresarial fica impedido de ter mais de duas concessionárias.
• Banda larga: as concessionárias continuarão a administrar os serviços de banda larga na mesma empresa de telefonia fixa.
• Venda de ativos: as concessionárias de telefonia fixa poderão vender separadamente as operadoras de celular e de televisão por assinatura que pertencerem ao seu grupo.
A proposta seguirá agora para o Conselho Consultivo da Anatel, que irá opinar sobre o assunto. Depois, seguirá para análise do Ministério das Comunicações, que, se favorável, remeterá à Casa Civil para elaboração do texto de Decreto a ser submetido à aprovação do Presidente da República.
Segue o link da versão preliminar da proposta do PGO, ainda sujeita a ajustes e revisões antes de ser encaminhada ao Conselho Consultivo:
http://www.teletime.com.br/arqs/Outro/4342.pdf
Anatel autoriza Oi a prestar TV por assinatura via Satélite
Em reunião realizada em 16 de setembro de 2008, o Conselho Diretor da Anatel autorizou o grupo Oi a prestar serviços de TV por assinatura com tecnologia via Satélite, conhecida por DTH (sigla inglesa para Direct-to-Home), com abrangência nacional.
A autorização de DTH pertencerá à TNL PCS S.A., empresa do grupo que detém as autorizações para o Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia móvel) e o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (provimento de banda larga fixa), tendo sido desembolsada pela prestadora a quantia de 470 mil reais.
Com esta autorização, a Oi comprometeu-se junto à Anatel a assumir, de forma voluntária, o compromisso de tornar disponível gratuitamente um canal para o Ministério da Saúde, bem como de distribuir dois mil kits com antena receptora, decodificador e aparelho de televisão para instituições integrantes do Sistema Público de Saúde selecionadas pelo Ministério. Ainda, a prestadora irá transportar três canais (um para a Câmara Federal, um para o Senado e um para o Supremo Tribunal Federal), que constarão dos pacotes a serem disponibilizados ao público.
Com esta autorização, a TNL PCS S.A. tem até 12 meses, a partir da publicação da autorização no Diário Oficial, para entrar em operação.
ANTT
ProPass Brasil e Licitação de Transporte Rodoviário Interestadual de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou o desenvolvimento do processo de licitação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, tendo divulgado, por meio da Resolução nº. 2.868 de 05 de outubro de 2008, o cronograma das etapas da licitação dos serviços de transporte interestadual com distância superior a 75 km.
Referida licitação abrangerá 98,5% das ligações que compõem o Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, tendo como principal objetivo a qualificação dos serviços pelo princípio da concorrência, da modicidade tarifária, da gestão e controle e da regulação.
A Consulta Pública nº. 1/2008, publicada no dia 13 de outubro de 2008, trata do mais novo projeto instituído pela Agência para a Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros. Inicialmente, referida Consulta Pública pretende reunir modelos relativos à delegação de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros no país, por meio do qual a ANTT irá elaborar um novo Plano Geral de Outorgas (PGO) e prosseguir com a licitação de novos serviços que porventura surjam com o novo PGO. O projeto também pretende minimizar os impactos decorrentes de uma situação de instabilidade associadas ao fim das autorizações vigentes, que venceram há pouco tempo.
Os interessados poderão encaminhar à ANTT suas contribuições e sugestões até as 18 horas do dia 5 de março de 2009, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal.
ANAC
Ligações aéreas entre Brasil e Uruguai
A partir de 16 de outubro de 2008, as ligações aéreas entre Brasil e Uruguai, antes limitadas a 43 vôos semanais de ida-e-volta, passaram a ser irrestritas, em razão do resultado da renegociação do acordo bilateral entre Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a autoridade aeronáutica uruguaia. Os vôos não regulares, como os charter, também se tornaram ilimitados, bastando que haja capacidade aeroportuária e de tráfego aéreo.
Executivo – Estado de São Paulo
Comissão Especial de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo – “CESPEG”
Criada no final do mês de setembro desse ano, a Comissão Especial de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo foi instituída, junto ao Gabinete do Governador, com o objetivo de avaliar os impactos que as reservas petrolíferas na Bacia de Santos irão gerar para o Estado. Com a criação desta Comissão, o Governo Paulista pretende estruturar ações voltadas à internalização, em território paulista, dos benefícios econômicos e sociais gerados pelas atividades associadas e de apoio à exploração, à produção, ao transporte e ao refino de petróleo e gás natural do Estado.
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