MEMORANDO AOS CLIENTES
26/09/2008 Tributário
Memorando - Direito Tributário
FAP – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O Ministério da Previdência Social anunciou hoje, na reunião do Conselho Nacional de Previdência Social que adiou para janeiro de 2010 a entrada em vigor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que seria adotado a partir de janeiro de 2009, para variação das alíquotas básicas de 1%, 2% e 3% da contribuição previdenciária conhecida como SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho.
O FAP é um mecanismo para aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição ao SAT, dependendo do desempenho específico da empresa em acidentes do trabalho, quando comparado ao desempenho médio do setor.
Com o adiamento, o governo pretende aperfeiçoar a metodologia para a definição das alíquotas do SAT, que iriam variar de 0,5% a 6%. O adiamento, segundo o ministro, foi decidido para aguardar a finalização dos trabalhos da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho e para ampliar as discussões nas demais comissões pertinentes de forma a garantir o estabelecimento de um marco legal mais seguro na definição da política acidentária.
Sendo só o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir.
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